Prisões Preventivas no Brasil: Entre a Legalidade e o Abuso

 

A prisão preventiva é uma medida dura, mas prevista em lei. Em tese, ela deveria ser usada de forma excepcional. Na prática, porém, tem sido adotada com frequência e, muitas vezes, sem o devido cuidado legal. Afinal, quando é legal prender alguém antes de um julgamento definitivo? E o que mudou nos últimos anos sobre esse tema tão delicado?

A prisão preventiva é uma forma de prisão cautelar. Isso significa que ela é aplicada antes da condenação, com o objetivo de proteger o processo penal — seja para evitar fuga do acusado, preservar provas ou garantir a ordem pública.

Ela está prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal e, segundo a lei, só pode ser decretada se houver:

• Indícios suficientes de autoria e materialidade do crime;

• Risco à ordem pública, econômica, instrução do processo ou aplicação da lei penal.

Ou seja, não basta que a pessoa seja suspeita. É preciso demonstrar risco real ao andamento da Justiça.

Nos últimos anos, especialistas e juristas vêm denunciando o uso excessivo e até abusivo da prisão preventiva. Um levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontou que mais de 30% da população carcerária brasileira está presa sem julgamento. Isso significa que milhares de pessoas estão privadas de liberdade sem terem sido condenadas — muitas, inclusive, são inocentes.

Em 2019, o STF deu um passo importante ao proibir a chamada “prisão preventiva automática” em casos de condenação em 2ª instância. A decisão reforçou que toda prisão antes do trânsito em julgado precisa de fundamentação específica.

Em maio de 2024, o STF reforçou novamente a necessidade de fundamentação concreta para decretar ou manter uma prisão preventiva. A decisão destacou que expressões genéricas, como “garantia da ordem pública”, não bastam.

Além disso, decisões do STJ vêm estabelecendo que a prisão preventiva não pode servir como antecipação da pena. Em outras palavras: não se pode prender por “precaução”, sem evidências claras de risco ao processo.

O uso desmedido da prisão preventiva tem impactos profundos:

• Superlotação carcerária;

• Prisão de pessoas negras e pobres de forma desproporcional;

• Desgaste da confiança na Justiça;

• Dificuldade de ressocialização de pessoas que sequer deveriam estar presas.

Como disse o ministro Luís Roberto Barroso em 2022:

“O sistema carcerário brasileiro não pode ser usado como depósito de seres humanos”.

 Para saber mais

Código de Processo Penal, Art. 312 – Link do Planalto

Relatório "Justiça em Números" (CNJ, 2023) – Leia aqui

Podcast “Supremo na Semana” – Episódio sobre prisão preventiva e garantias constitucionais

Livro: “Prisão e Liberdade no Processo Penal”, de Aury Lopes Jr. – leitura acessível e crítica